CC 202687 - DECISAO

CC 202687 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem conflito de interesse em torno do levantamento dos valores residuais de benefício de aposentadoria, afasta-se a competência da Justiça Federal e, em consonância com a jurisprudência e o Enunciado 161/STJ, declara-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de São Paulo/SP) para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP; Réu: INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 161/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Súmula 161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP

Suscitado

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de alvará de levantamento de valores de benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição da República/1988
  3. 3 natureza de jurisdição voluntária dos pedidos de alvará

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem conflito de interesse em torno do levantamento dos valores residuais de benefício de aposentadoria, afasta-se a competência da Justiça Federal e, em consonância com a jurisprudência e o Enunciado 161/STJ, declara-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de São Paulo/SP) para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Paulo - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Intimem-se.