CC 198349 - DECISAO

CC 198349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Porciúncula/RJ, por entender que, no caso concreto, o plano é operado por pessoa jurídica distinta do empregador e os pedidos têm natureza eminentemente civil/consumerista, não havendo discussão sobre contrato de trabalho que vinculasse a competência à Justiça do Trabalho, além do pronunciamento do Ministério Público Federal pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PORCIUNCULA/RJ; Ré: UNIMED SEGUROS DE SAÚDE S/A; Autora: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PORCIUNCULA/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Autogestão, Planos De Saúde, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 5)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Conflito De Competência Autogestão Planos De Saúde Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PORCIUNCULA/RJ

Suscitado

UNIMED SEGUROS DE SAÚDE S/A

Ré

PARTE AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se plano de saúde na modalidade de autogestão atrai competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 se a demanda tem natureza civil consumerista ou decorre de relação de trabalho
  3. 3 se a operação do plano por pessoa jurídica distinta do empregador afasta a modalidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Porciúncula/RJ, por entender que, no caso concreto, o plano é operado por pessoa jurídica distinta do empregador e os pedidos têm natureza eminentemente civil/consumerista, não havendo discussão sobre contrato de trabalho que vinculasse a competência à Justiça do Trabalho, além do pronunciamento do Ministério Público Federal pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PORCIUNCULA/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE PORCIUNCULA/RJ, ora suscitado.
  • Publique-se.