CC 211377 - DECISAO

CC 211377 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a prática de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial das empresas recuperandas e a jurisprudência autoriza o prosseguimento da execução contra coobrigados/garantidores, de modo que não se verifica conflito entre os juízos.

Parties
Suscitante: Moisés Rapachi; Suscitante: Renica Fiorin Rapachi; Suscitante: Ítalo Remo Rapachi; Suscitante: Carla de Matos Severino Rapachi; Suscitante: RPK Indústria e Comercio de Rações Ltda; Suscitante: Nutriluz-Produtos Agropecuários Ltda; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Execução Contra Coobrigados, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Suspensão De Execuções Execução Contra Coobrigados Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

Moisés Rapachi

Suscitante

Renica Fiorin Rapachi

Suscitante

Ítalo Remo Rapachi

Suscitante

Carla de Matos Severino Rapachi

Suscitante

RPK Indústria e Comercio de Rações Ltda

Suscitante

Nutriluz-Produtos Agropecuários Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Luziânia/GO

Suscitado

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra coobrigados e garantidores
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 Suspensão de execuções e proibição de constrição sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não demonstraram a prática de atos de constrição sobre bens integrantes do acervo patrimonial das empresas recuperandas e a jurisprudência autoriza o prosseguimento da execução contra coobrigados/garantidores, de modo que não se verifica conflito entre os juízos.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.