CC 206834 - DECISAO

CC 206834 - DECISAO

A pretensão indenizatória decorre de suposto assédio praticado por empregado da associação conveniada, não sendo demonstrada relação de emprego entre autor e réus; a causa de pedir e o pedido possuem índole eminentemente civil, afastando a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual. Pela presença do Ministério da Saúde/ente federal no polo, e pelo entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224 do STJ, reconheceu-se interesse da União, determinando-se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juízos Federais da Subseção de Marabá - SJ/PA.

Parties
Autor: EPAMINONDAS QUEIROZ NETO; Réu: Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins; Réu: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Réu: DIÓGENES PEREIRA AURÉLIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para afastar a competência do Juízo Trabalhista e do Juízo Estadual e declarar a competência de um dos Juízos Federais da Subseção de Marabá - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Servidor Público Federal, Interesse Da União, Foro Do Domicílio
Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Servidor Público Federal +2 more

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Parties

EPAMINONDAS QUEIROZ NETO

Autor

Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins

Réu

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Réu

DIÓGENES PEREIRA AURÉLIO MARQUES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada por servidor público federal contra associação conveniada ao Ministério da Saúde/SESAI
  2. 2 Se a demanda tem natureza trabalhista ou eminentemente civil
  3. 3 Se há interesse jurídico da União/ente federal que determine competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A pretensão indenizatória decorre de suposto assédio praticado por empregado da associação conveniada, não sendo demonstrada relação de emprego entre autor e réus; a causa de pedir e o pedido possuem índole eminentemente civil, afastando a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual. Pela presença do Ministério da Saúde/ente federal no polo, e pelo entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 224 do STJ, reconheceu-se interesse da União, determinando-se a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juízos Federais da Subseção de Marabá - SJ/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito para afastar a competência do Juízo Trabalhista e do Juízo Estadual e declarar a competência de um dos Juízos Federais da Subseção de Marabá - SJ/PA.

Orders

  • O processo deverá ser redistribuído a um dos Juízos Federais da Subseção de Marabá - SJ/PA.
  • Publique-se.