CC 211370 - DECISAO

CC 211370 - DECISAO

Por não constar na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou fato equiparado que constitua a causa de pedir, não se aplica a exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, a competência para processamento e julgamento da ação contra o INSS é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL- SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de pedir e o pedido na petição inicial demonstram natureza acidentária que atraia a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação previdenciária proposta em face do INSS quando não há menção a acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou fato equiparado que constitua a causa de pedir, não se aplica a exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, a competência para processamento e julgamento da ação contra o INSS é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro competente para o processamento e o julgamento do processo o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.
  • Publique-se.