CC 209357 - DECISAO

CC 209357 - DECISAO

Como o plano de recuperação judicial foi homologado e contém cláusula que determina a extinção das ações cujos créditos foram novados, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se o incidente de desconsideração está abrangido por essa cláusula e se é cabível a desconsideração requerida na Justiça do Trabalho; por consequência, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSÉ BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Execução Contra Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando há plano de recuperação homologado com cláusula vedando execução contra sócios
  2. 2 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos sobre execuções em curso
  3. 3 possibilidade de redirecionamento de execução trabalhista contra sócios após novação

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação judicial foi homologado e contém cláusula que determina a extinção das ações cujos créditos foram novados, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se o incidente de desconsideração está abrangido por essa cláusula e se é cabível a desconsideração requerida na Justiça do Trabalho; por consequência, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação trabalhista indicada.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
  • Publique-se.