CC 210369 - DECISAO

CC 210369 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal para a fase de cumprimento de sentença porque, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência prevalecente, o cumprimento de sentença deve processar-se no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independentemente do fato de o cumprimento visar apenas a Eletrobrás.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Funcional E Absoluta
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Funcional E Absoluta

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento proposta contra Eletrobrás e a União Federal quando o cumprimento é intentado apenas contra a Eletrobrás
  2. 2 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 quanto ao foro competente para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal para a fase de cumprimento de sentença porque, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência prevalecente, o cumprimento de sentença deve processar-se no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independentemente do fato de o cumprimento visar apenas a Eletrobrás.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF.
  • Publique-se.