CC 209473 - DECISAO

CC 209473 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando a jurisprudência do STJ, tendo em vista que não está vigente o período de blindagem do juízo recuperacional, compete ao juízo do trabalho a execução de seu julgado; por esse motivo declara-se a competência da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Apresentou Parecer Favorável À Competência Da Justiça Comum: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista De Natureza Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista De Natureza Extraconcursal Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte No Conflito

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Parte No Conflito

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Favorável À Competência Da Justiça Comum

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao conflito
  3. 3 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, aplicando a jurisprudência do STJ, tendo em vista que não está vigente o período de blindagem do juízo recuperacional, compete ao juízo do trabalho a execução de seu julgado; por esse motivo declara-se a competência da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Orders

  • Conhece-se do conflito.
  • Declara-se a competência da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.