CC 211622 - DECISAO

CC 211622 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação relativos à reclamação trabalhista nº 0001404-76.2014.5.08.0122 e para controlar bens e valores pertencentes à suscitante que permaneçam bloqueados/arrecadados naquela execução, nos termos da súmula 568/STJ, do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FELIPE JULIO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001404-76.2014.5.08.0122, em curso na 2ª...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FELIPE JULIO CARNEIRO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação relativos à reclamação trabalhista nº 0001404-76.2014.5.08.0122 e para controlar bens e valores pertencentes à suscitante que permaneçam bloqueados/arrecadados naquela execução, nos termos da súmula 568/STJ, do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001404-76.2014.5.08.0122, em curso na 2ª...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.