CC 211105 - DECISAO

CC 211105 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, aplica-se a competência do juízo da condenação para a execução penal; o mero local de captura ou mudança de domicílio não deslocam a competência. Assim, houve desacerto na decisão que declinou competência exclusivamente em razão do local da captura, devendo ser declarada competente a 16ª Vara Criminal de Maceió - AL para processar e decidir a execução penal n. 9000659-50.2022.8.02.0001.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Unidade Regional De Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj de Campinas - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 9000659-50.2022.8.02.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Local De Captura
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Local De Captura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo De Direito Da Unidade Regional De Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 4ª Raj de Campinas - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal do apenado?
  2. 2 Se o local da captura do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a mudança de domicílio do apenado modifica a competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, aplica-se a competência do juízo da condenação para a execução penal; o mero local de captura ou mudança de domicílio não deslocam a competência. Assim, houve desacerto na decisão que declinou competência exclusivamente em razão do local da captura, devendo ser declarada competente a 16ª Vara Criminal de Maceió - AL para processar e decidir a execução penal n. 9000659-50.2022.8.02.0001.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - AL, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 9000659-50.2022.8.02.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.