CC 211647 - DECISAO

CC 211647 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque há acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, transitado em julgado em 06/02/2025, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para determinar a liberação do depósito recursal; aplicando-se a Súmula 59/STJ, a existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes impede o reconhecimento do conflito de competência, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Trânsito Em Julgado, Competência Judicial
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Trânsito Em Julgado Competência Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo Trabalhista quanto à liberação de depósito recursal?
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de acórdão proferido por um dos juízos conflitantes sobre a existência de conflito de competência?

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque há acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, transitado em julgado em 06/02/2025, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para determinar a liberação do depósito recursal; aplicando-se a Súmula 59/STJ, a existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes impede o reconhecimento do conflito de competência, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.