CC 208951 - DECISAO

CC 208951 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), porquanto, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é o juízo da recuperação/falência o competente para examinar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio em processo falimentar, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitado: r. juízo de direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Falida: Transbrasil S/A; Reclamante: EURICO BRAGATTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Atos De Constrição/expropriação, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Atos De Constrição/expropriação Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Suscitante

r. juízo de direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Transbrasil S/A

Falida

EURICO BRAGATTO FILHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Trabalhista poderia autorizar atos executórios contra bens de suscitante que estão relacionados a processo falimentar
  2. 2 Qual o juízo competente para examinar e decidir sobre medidas constritivas/expropriatórias que atinjam o patrimônio em processo de falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), porquanto, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é o juízo da recuperação/falência o competente para examinar e decidir sobre atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio em processo falimentar, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100).
  • Deferi, em parte, o pedido liminar.