CC 211258 - DECISAO

CC 211258 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque, embora a admissão tenha ocorrido por força de decisão judicial cuja controvérsia foi apreciada pela Justiça Comum, o que se discute na ação subjacente são direitos tipicamente trabalhistas de empregado público, fundados em acordo coletivo de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Autor: empregado público; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho, Admissão De Empregado Público Por Decisão Judicial, Verbas Trabalhistas, Empregado Público Vinculado a Empresa Pública
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho Admissão De Empregado Público Por Decisão Judicial Verbas Trabalhistas +1 more

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

empregado público

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para conhecer reclamação trabalhista de empregado público admitido por decisão judicial
  2. 2 se a controvérsia sobre tempo de tramitação de mandado de segurança integra matéria de natureza administrativa ou trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque, embora a admissão tenha ocorrido por força de decisão judicial cuja controvérsia foi apreciada pela Justiça Comum, o que se discute na ação subjacente são direitos tipicamente trabalhistas de empregado público, fundados em acordo coletivo de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.