CC 208182 - DECISAO

CC 208182 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, tendo-se em vista a jurisprudência do STJ que admite competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados, não sendo a matéria de competência exclusiva do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: MARINETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente Com Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente Com Pedido Liminar

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitante

MARINETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre atos executórios e desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial ou falência
  2. 2 se o Juízo falimentar detém competência exclusiva para atos que afetam patrimônio submetido ao processo falimentar
  3. 3 se o conflito de competência deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, tendo-se em vista a jurisprudência do STJ que admite competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados, não sendo a matéria de competência exclusiva do juízo falimentar.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 644/646)
  • Publique-se