CC 211262 - DECISAO

CC 211262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores exigido para que se aplicasse a exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mantém-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA; Autor: SÉRGIO FABIANO DE CARVALHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Repactuação De Dívidas, Lei 14.181/2021, Art.109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Repactuação De Dívidas Lei 14.181/2021 +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA

Suscitado

SÉRGIO FABIANO DE CARVALHO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da CF quando ente federal é parte na demanda
  2. 2 Exceção à competência federal nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando houver concurso de credores
  3. 3 Caracterização do caráter concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021 e necessidade de pluralidade de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores exigido para que se aplicasse a exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal; assim, mantém-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.