CC 207897 - DECISAO

CC 207897 - DECISAO

O STJ conhece do incidente por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (CF, art.105,I,d). A competência para julgamento é definida pela causa de pedir e pelo pedido; sendo a ação uma cobrança de indenização securitária proposta por segurado contra seguradora, a competência é da Justiça comum estadual. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da Vara Única de Terenos/MS para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA; Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Terenos/MS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Cobrança De Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Cobrança De Indenização Securitária

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA DA SILVA

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurado contra seguradora
  2. 2 Incidente de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo estadual (Vara Única)

Ratio Decidendi

O STJ conhece do incidente por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (CF, art.105,I,d). A competência para julgamento é definida pela causa de pedir e pelo pedido; sendo a ação uma cobrança de indenização securitária proposta por segurado contra seguradora, a competência é da Justiça comum estadual. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da Vara Única de Terenos/MS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da Vara Única de Terenos/MS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.