CC 210805 - DECISAO

CC 210805 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) porque, nos autos, há vinculação do negócio jurídico e da parte autora com a comarca (existência de filiais e contrato lavrado naquele município), não se verificando foro aleatório; ademais, por se tratar de incompetência relativa, sua declaração de ofício é inviável conforme Súmula 33/STJ, cabendo à parte ré suscitar a irregularidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGUNA (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGUNA (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Se o ajuizamento em foro aleatório autoriza declínio de ofício após a Lei 14.879/24
  3. 3 Delimitação da competência territorial entre comarcas suscitada e suscitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) porque, nos autos, há vinculação do negócio jurídico e da parte autora com a comarca (existência de filiais e contrato lavrado naquele município), não se verificando foro aleatório; ademais, por se tratar de incompetência relativa, sua declaração de ofício é inviável conforme Súmula 33/STJ, cabendo à parte ré suscitar a irregularidade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.