CC 186623 - DECISAO

CC 186623 - DECISAO

Parties
Suscitante: MARINALVO DE MATOS SAMPAIO; Suscitado: Juízo Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Eunápolis/BA; Parte Demandada (na Ação Originária): Banco Agiplan; Parte Demandada (na Ação Originária): Banco Bradesco; Parte Demandada (na Ação Originária): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Juizado Especial Cível
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Juizado Especial Cível

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Parties

MARINALVO DE MATOS SAMPAIO

Suscitante

Juízo Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Eunápolis/BA

Suscitado

Banco Agiplan

Parte Demandada (na Ação Originária)

Banco Bradesco

Parte Demandada (na Ação Originária)

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Demandada (na Ação Originária)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual
  2. 2 Efeito de decisões transitadas em julgado que extinguiram ações sem exame do mérito
  3. 3 Presença da Caixa Econômica Federal como parte e sua responsabilidade no ato alegadamente ilícito