CC 210960 - DECISAO

CC 210960 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, por aplicação da exceção da perpetuação da competência nas hipóteses em que a comarca originária com jurisdição delegada foi anexada à comarca sede de vara federal, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara/GO; Suscitado: Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuação Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis), Competência Da Justiça Federal, Anexação De Comarca, Redistribuição De Acervo Processual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Perpetuação Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis) Competência Da Justiça Federal Anexação De Comarca Redistribuição De Acervo Processual

Case Brief

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Parties

Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara/GO

Suscitante

Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a anexação de comarca (por Resolução n. 232/2023 do TJGO) atrai a exceção da perpetuação da competência e, assim, fixa a competência na Justiça Federal
  2. 2 Se a anexação configura supressão/cessação do órgão de origem capaz de afastar a aplicação da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, por aplicação da exceção da perpetuação da competência nas hipóteses em que a comarca originária com jurisdição delegada foi anexada à comarca sede de vara federal, conforme precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.