CC 209038 - DECISAO

CC 209038 - DECISAO

Por se tratar de pedido de alvará para levantamento de penhor sobre joias de pessoa falecida sem indício de recusa por parte da Caixa Econômica Federal, o ato tem natureza de jurisdição voluntária, não havendo interesse da União que justifique competência da Justiça Federal; aplicando-se a orientação da Súmula 161/STJ e precedentes desta Corte, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Destinatária Do Alvará / Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Penhor De Joias, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 161/stj
Processual Civil Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Penhor De Joias Competência Da Justiça Estadual Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Destinatária Do Alvará / Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar pedido de alvará para levantamento de penhor de joias de pessoa falecida
  2. 2 se o pedido configura jurisdição voluntária ou jurisdição contenciosa
  3. 3 se a Caixa Econômica Federal integra a relação processual e atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de alvará para levantamento de penhor sobre joias de pessoa falecida sem indício de recusa por parte da Caixa Econômica Federal, o ato tem natureza de jurisdição voluntária, não havendo interesse da União que justifique competência da Justiça Federal; aplicando-se a orientação da Súmula 161/STJ e precedentes desta Corte, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família do Foro Regional de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.