CC 209668 - DECISAO

CC 209668 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar a execução individual relativa a crédito extraconcursal, determinando-se, contudo, que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial para controle quanto à essencialidade e preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Recuperanda: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Universalidade Do Juízo
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Atos De Constrição Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

BANCO INDUSVAL SA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução individual relativa a crédito extraconcursal em face de devedora em recuperação judicial
  2. 2 Controle dos atos de constrição patrimonial e verificação da essencialidade de bens pela juízo da recuperação judicial
  3. 3 Critério temporal para sujeição de créditos aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de São Paulo - SP para processar a execução individual relativa a crédito extraconcursal, determinando-se, contudo, que os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda sejam submetidos ao juízo da recuperação judicial para controle quanto à essencialidade e preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
  • Publique-se.