CC 210965 - DECISAO

CC 210965 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001429-58.2019.5.02.0706, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001429-58.2019.5.02.0706, bem como para exercer...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para praticar atos constritivos/executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios em juízo trabalhista contra sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001429-58.2019.5.02.0706, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 1001429-58.2019.5.02.0706, bem como para exercer...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.