CC 209615 - DECISAO

CC 209615 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR, porquanto o Juízo Federal afastou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 254/STJ), não cabe ao STJ, no conflito, reexaminar o acerto daquela decisão; assim, deve o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Ré: PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Potencial Litisconsorte Passivo (empresa Pública Federal): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

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Parties

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Potencial Litisconsorte Passivo (empresa Pública Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal em ação por vícios construtivos de imóvel financiado pelo FAR/Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente quando a CEF atua como executora de política pública de habitação
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico do ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR, porquanto o Juízo Federal afastou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 254/STJ), não cabe ao STJ, no conflito, reexaminar o acerto daquela decisão; assim, deve o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se