CC 210230 - DECISAO

CC 210230 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados (MS), por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, cujas raízes estão na relação contratual entre seguradora e segurado/empregador e não na relação de trabalho em si, impondo competência da Justiça Comum Estadual para a ação de indenização securitária.

Parties
Autora: DAPHNET SEGUIN; Ré: UNIMED SEGURADORA S.A.; Empregadora (mencionada): Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Ação De Cobrança, Danos Morais, Art. 114, VI, Cf/88, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária +4 more

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Parties

DAPHNET SEGUIN

Autora

UNIMED SEGURADORA S.A.

Ré

Seara

Empregadora (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo proposta exclusivamente contra a seguradora?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados (MS), por se tratar de demanda proposta exclusivamente contra a seguradora, cujas raízes estão na relação contratual entre seguradora e segurado/empregador e não na relação de trabalho em si, impondo competência da Justiça Comum Estadual para a ação de indenização securitária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.