CC 210176 - DECISAO

CC 210176 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB, porquanto a ação trata unicamente de matéria de cunho civil (repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário), e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Autor: Waldilene Lopes Pereira; Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Repetição De Indébito Contribuições Previdenciárias Competência Jurisdicional

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Parties

Waldilene Lopes Pereira

Autor

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais relativa a descontos em benefício previdenciário
  2. 2 natureza da contribuição descontada (contribuição da CONTAG) e sua implicação na competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB, porquanto a ação trata unicamente de matéria de cunho civil (repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário), e a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Sapé/PB.
  • Comunique-se.