CC 210338 - DECISAO

CC 210338 - DECISAO

Confirmada a liminar porque a jurisprudência do STJ estabelece que, deferida a recuperação judicial ou decretada a falência, atos de constrição dos bens da empresa devem ser submetidos ao juízo falimentar/recuperacional; a Justiça do Trabalho fica restrita à apuração do crédito. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), tornando definitiva a suspensão dos atos constritivos promovidos pela 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

Parties
Suscitante: JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); torno definitiva a liminar que suspende os atos constritivos promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo nos autos da Execução Trabalhista n. 021243-48.2017.5.04.0331.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Falimentar, Apuração De Crédito Trabalhista, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Créditos, Arrematação
Direito Falimentar Direito Da Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Falimentar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOB RECURSOS HUMANOS LTDA. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição de bens de empresa submetida à recuperação judicial/falência
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode prosseguir com execução e liberar valores após a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser concedida liminar para suspender atos constritivos promovidos pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar porque a jurisprudência do STJ estabelece que, deferida a recuperação judicial ou decretada a falência, atos de constrição dos bens da empresa devem ser submetidos ao juízo falimentar/recuperacional; a Justiça do Trabalho fica restrita à apuração do crédito. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), tornando definitiva a suspensão dos atos constritivos promovidos pela 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS); torno definitiva a liminar que suspende os atos constritivos promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo nos autos da Execução Trabalhista n. 021243-48.2017.5.04.0331.

Orders

  • Torno definitiva a liminar que suspende, até ulterior deliberação, os atos constritivos promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo nos autos da Execução Trabalhista n. 021243-48.2017.5.04.0331
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA (RS) para dirimir a matéria