CC 211797 - DECISAO

CC 211797 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 1004211-83.2016.8.26.0428), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001380-66.2011.5.15.0087, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ARCTEST - SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUIZ HENRIQUE BANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001380-66.2011.5.15.0087 e para o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARCTEST - SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIZ HENRIQUE BANIN

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação relativamente a créditos trabalhistas
  2. 2 prevalência da competência do juízo universal da recuperação para controlar bens e valores da recuperanda
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC para conhecimento unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 1004211-83.2016.8.26.0428), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001380-66.2011.5.15.0087, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Distrital de Paulínia/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001380-66.2011.5.15.0087 e para o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.