CC 211611 - DECISAO

CC 211611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a investigação da Operação "Caixa Forte" envolve crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa ramificados por diversas localidades, inviabilizando a fixação da competência pelos critérios do art. 78, II, a e b, do CPP, aplicando-se, assim, a regra subsidiária da prevenção (art. 78, II, c, do CPP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE-MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Declínio Territorial, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prevenção Conexão Declínio Territorial Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa decorrentes da Operação "Caixa Forte"
  2. 2 aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, c, do CPP) quando os delitos são praticados em várias jurisdições
  3. 3 possibilidade e inconveniência do declínio territorial com base no local de abertura de contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, porque a investigação da Operação "Caixa Forte" envolve crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa ramificados por diversas localidades, inviabilizando a fixação da competência pelos critérios do art. 78, II, a e b, do CPP, aplicando-se, assim, a regra subsidiária da prevenção (art. 78, II, c, do CPP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.