CC 210294 - DECISAO

CC 210294 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ, por ausência de interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo essa avaliação privativa do Juízo Federal e, ausente tal interesse, incumbindo à Justiça Estadual o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ; Autor: Osmar Luiz Pinto Ribeiro; Réu: Rafael de Azevedo Lima; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Tókio Marine Seguradora S/A; Réu: outro(s)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Vícios Construtivos, Interesse De Ente Federal No Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vícios Construtivos Interesse De Ente Federal No Processo

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ

Suscitado

Osmar Luiz Pinto Ribeiro

Autor

Rafael de Azevedo Lima

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Tókio Marine Seguradora S/A

Réu

outro(s)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, excluído o ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ, por ausência de interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo essa avaliação privativa do Juízo Federal e, ausente tal interesse, incumbindo à Justiça Estadual o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maricá/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.