CC 211850 - DECISAO

CC 211850 - DECISAO

Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a determinação do Juizado Especial para expedição de alvarás e levantamento de valores conflitou com a competência do juízo da recuperação, impondo-se declarar competente o juízo da recuperação e comunicar os demais juízos envolvidos.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMARES DO SUL (RS); Autora: Maria Cristina de Faria Brasil; Autora: Sara Lumertz Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Execução Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMARES DO SUL (RS)

Juízo Suscitado

Maria Cristina de Faria Brasil

Autora

Sara Lumertz Nunes

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juizado Especial poderia autorizar levantamento de valores bloqueados após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a créditos extraconcursais, devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo da recuperação (Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG) decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo que a determinação do Juizado Especial para expedição de alvarás e levantamento de valores conflitou com a competência do juízo da recuperação, impondo-se declarar competente o juízo da recuperação e comunicar os demais juízos envolvidos.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.