CC 210381 - DECISAO

CC 210381 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC, uma vez que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal/falimentar, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: ALTAIR XAVIER ANTUNES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Competência Jurisdicional Créditos Extraconcursais Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

ALTAIR XAVIER ANTUNES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução relativos a créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC, uma vez que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal/falimentar, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.