CC 210297 - DECISAO

CC 210297 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP porque o Juízo Federal já afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos das súmulas 224 e 254/STJ, não se reexamina no conflito a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal, devendo o processo prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Autor: Antonio Rodrigo Messias e outro; Ré: Caixa Econômica Federal; Terceiro (seguradora): Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Seguro Habitacional, Fundo Garantidor Da Habitação Popular (fghab)
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Parties

Antonio Rodrigo Messias e outro

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Caixa Seguradora S/A

Terceiro (seguradora)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima na ação proposta pelos autores
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (150, 224 e 254) ao conflito instaurado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP porque o Juízo Federal já afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos das súmulas 224 e 254/STJ, não se reexamina no conflito a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal, devendo o processo prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.
  • Publique-se.