AREsp 2855052 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e verificou a ausência de configuração do conflito de competência (falta de manifestação de órgãos jurisdicionais suficientes), apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC/2015, a modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Conflito De Competência Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência
  2. 2 dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e verificou a ausência de configuração do conflito de competência (falta de manifestação de órgãos jurisdicionais suficientes), apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 do CPC/2015, a modificação dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.