CC 211513 - DECISAO

CC 211513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos líquidos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação, inclusive depósitos recursais liberados, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo recuperacional em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; a continuidade de execução que libera tais valores pelo Juízo trabalhista usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução, Plano De Recuperação, Novação
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de depósito recursal pela Vara do Trabalho usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação devem ser habilitados e satisfeitos perante o Juízo recuperacional
  3. 3 Se valores de depósitos recursais devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque créditos líquidos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação, inclusive depósitos recursais liberados, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo recuperacional em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ; a continuidade de execução que libera tais valores pelo Juízo trabalhista usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.