CC 210445 - DECISAO

CC 210445 - DECISAO

Como o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, operou-se a novação automática das dívidas, tornando impossível a execução da apólice contra a seguradora; portanto, a cobrança da dívida novada deve ser processada perante o Juízo da Recuperação Judicial (Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Novação De Dívida, Competência, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Seguro Conflito De Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Novação De Dívida Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

d. Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da apólice de seguro garantia judicial contra a seguradora pode ser determinada quando o sinistro ocorreu após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para cobrança de crédito garantido por apólice quando a ocorrência do sinistro é posterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o sinistro previsto na apólice ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, operou-se a novação automática das dívidas, tornando impossível a execução da apólice contra a seguradora; portanto, a cobrança da dívida novada deve ser processada perante o Juízo da Recuperação Judicial (Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Publique-se.