CC 210672 - DECISAO

CC 210672 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve, na mesma demanda, decisões manifestando competência ou incompetência de dois juízos diferentes nos termos do art. 66 do CPC/2015; na nova ação ajuizada perante a 73ª Vara do Trabalho não houve manifestação da 44ª Vara Cível quanto à sua competência, de modo que não se configurou o conflito exigido legalmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Interessado: Márcio Luiz da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Art. 66 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Art. 66 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Márcio Luiz da Silva

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  3. 3 Relevância de manifestações de dois juízos diferentes para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve, na mesma demanda, decisões manifestando competência ou incompetência de dois juízos diferentes nos termos do art. 66 do CPC/2015; na nova ação ajuizada perante a 73ª Vara do Trabalho não houve manifestação da 44ª Vara Cível quanto à sua competência, de modo que não se configurou o conflito exigido legalmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.