CC 209504 - DECISAO

CC 209504 - DECISAO

Tratando-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos feitos em benefício previdenciário, a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente civil; por competência ratione materiae, a demanda é da Justiça Estadual Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM.

Parties
Autor: FRANCISCO FREIRE DE ARAÚJO; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANORI - AM
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FREIRE DE ARAÚJO

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia restituição de valores descontados de benefício previdenciário cumulada com indenização por danos morais e materiais?
  2. 2 Se a controvérsia envolve representação sindical e, portanto, competência da Justiça do Trabalho ou se se trata de matéria de natureza civil e competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos feitos em benefício previdenciário, a causa de pedir e o pedido são de natureza eminentemente civil; por competência ratione materiae, a demanda é da Justiça Estadual Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anori - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANORI - AM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.