CC 210650 - DECISAO

CC 210650 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6º RAJ - SP, em razão da orientação jurisprudencial de que, ainda que o condenado não esteja recolhido, a execução e eventual unificação da pena, após a prisão decorrente de outra condenação, devem ser acompanhadas pelo juízo estadual da comarca do estabelecimento prisional, não sendo a pendência da captura óbice para tal atuação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6º RAJ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Vara De Execução Criminal, Unificação De Pena, Prisão E Recolhimento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Vara De Execução Criminal Unificação De Pena Prisão E Recolhimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para iniciar a execução da pena imposta pela Justiça Federal quando já exista execução em curso em estabelecimento prisional estadual e o condenado ainda não esteja preso

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6º RAJ - SP, em razão da orientação jurisprudencial de que, ainda que o condenado não esteja recolhido, a execução e eventual unificação da pena, após a prisão decorrente de outra condenação, devem ser acompanhadas pelo juízo estadual da comarca do estabelecimento prisional, não sendo a pendência da captura óbice para tal atuação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6º RAJ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.