CC 210897 - DECISAO

CC 210897 - DECISAO

Em razão da natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 e da orientação do STF (Tema 859) e do STJ no sentido de que procedimentos insolvenciais/concursais se enquadram na exceção ao art. 109, I, da Constituição, declarou-se a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação, mesmo havendo participação de empresa pública federal (CAIXA), devendo, portanto, os autos permanecerem na 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Parties
Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Empresa Pública Federal

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021
  2. 2 aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal quando há concurso de credores
  3. 3 incidência da tese vinculante do STF (Tema 859) sobre insolvência civil

Ratio Decidendi

Em razão da natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 e da orientação do STF (Tema 859) e do STJ no sentido de que procedimentos insolvenciais/concursais se enquadram na exceção ao art. 109, I, da Constituição, declarou-se a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação, mesmo havendo participação de empresa pública federal (CAIXA), devendo, portanto, os autos permanecerem na 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.
  • Publique-se.