CC 209892 - DECISAO

CC 209892 - DECISAO

Como a pretensão dos autores (indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito) e a causa de pedir são de natureza eminentemente cível, sem controvérsia sobre vínculo de emprego, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autores: filhos do Sr. Leirton; Ré(s): empresas responsáveis pela obra da via
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Relação De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

filhos do Sr. Leirton

Autores

empresas responsáveis pela obra da via

Ré(s)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por acidente de trânsito em que se pleiteia reparação por danos materiais e morais?
  2. 2 Se existe relação de emprego/trabalho que justifique a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como a pretensão dos autores (indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito) e a causa de pedir são de natureza eminentemente cível, sem controvérsia sobre vínculo de emprego, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.