CC 186814 - DECISAO

CC 186814 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porquanto o Juízo do Trabalho suscitato declarou-se incompetente sem fundamentação adequada, limitando-se a apontar o registro do autor como TAC na ANTT; determinou-se o retorno dos autos à 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para que analise, de forma fundamentada e investigativa, a existência de vínculo empregatício, decidindo a ação ou remetendo-a à Justiça comum.

Parties
Autor: motorista; Reclamada: empresa de transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transportador Autônomo, Competência Jurisdicional, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transportador Autônomo Competência Jurisdicional Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

motorista

Autor

empresa de transporte

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando o autor é registrado como TAC na ANTT
  2. 2 se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porquanto o Juízo do Trabalho suscitato declarou-se incompetente sem fundamentação adequada, limitando-se a apontar o registro do autor como TAC na ANTT; determinou-se o retorno dos autos à 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para que analise, de forma fundamentada e investigativa, a existência de vínculo empregatício, decidindo a ação ou remetendo-a à Justiça comum.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.
  • Determino que o Juízo do Trabalho, em obediência ao dever constitucional de investigar e declarar a existência de relação de emprego, decida fundamentadamente sobre a existência do alegado vínculo e, após, julgue a ação ou a remeta à Justiça comum.