CC 210410 - DECISAO

CC 210410 - DECISAO

Sendo o autor consumidor e tendo optado por ajuizar a ação no foro do domicílio da sede da instituição financeira requerida, não se trata de escolha aleatória de foro; a competência, nessa hipótese, é relativa em favor do foro escolhido pelo consumidor. Assim, deve ser declarada competente a 23ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORONEL FREITAS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: consumidor (autor); Ré: instituição financeira seguradora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ, Contrato De Seguro, Instituição Financeira Seguradora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ Contrato De Seguro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORONEL FREITAS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

consumidor (autor)

Autor

instituição financeira seguradora (ré)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar ação de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira seguradora por alterações contratuais unilaterais
  2. 2 Se a escolha do foro pelo consumidor configurou escolha aleatória e se a competência poderia ser declinada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Sendo o autor consumidor e tendo optado por ajuizar a ação no foro do domicílio da sede da instituição financeira requerida, não se trata de escolha aleatória de foro; a competência, nessa hipótese, é relativa em favor do foro escolhido pelo consumidor. Assim, deve ser declarada competente a 23ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.