CC 210937 - DECISAO

CC 210937 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, tendo em vista o entendimento do STJ de que não cabe à Justiça Federal reexaminar as razões apresentadas pelo juízo estadual e bastando a demonstração da manutenção dos fundamentos que justificaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Periculosidade, Jurisprudência Do STJ, Lei N. 11.671/2008
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transferência De Preso Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Periculosidade Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Se cabe à Justiça Federal reexaminar as razões apresentadas pelo juízo estadual que solicita a transferência ou a renovação da permanência do preso
  3. 3 Requisito de demonstração da persistência dos fundamentos que justificaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, tendo em vista o entendimento do STJ de que não cabe à Justiça Federal reexaminar as razões apresentadas pelo juízo estadual e bastando a demonstração da manutenção dos fundamentos que justificaram a inclusão do detento no Sistema Prisional Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.