CC 210857 - DECISAO

CC 210857 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba para o cumprimento individual da sentença originada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, porque o título executivo teve origem na Justiça Federal (o que afasta a abrangência de benefícios acidentários diante da incompetência federal para tais matérias, nos termos do art.109,I,CF) e por atrair a regra do art.516, II, do CPC, cabendo a execução ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau ou ao foro escolhido pelo exequente conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Ação Civil Pública, IRSM De Fevereiro De 1994, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Foro Do Juízo Prolator
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Coletivo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Ação Civil Pública IRSM De Fevereiro De 1994 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para execução individual de sentença coletiva originada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal
  2. 2 Se a sentença proferida na Justiça Federal abrange benefícios de natureza acidentária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 516, II, do CPC na definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba para o cumprimento individual da sentença originada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, porque o título executivo teve origem na Justiça Federal (o que afasta a abrangência de benefícios acidentários diante da incompetência federal para tais matérias, nos termos do art.109,I,CF) e por atrair a regra do art.516, II, do CPC, cabendo a execução ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau ou ao foro escolhido pelo exequente conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR
  • Publique-se