CC 211225 - DECISAO

CC 211225 - DECISAO

Diante de indícios colhidos até o momento (depoimento da vítima indicando pertença a grupo distinto e fundamento na disputa pela liderança), os fatos podem repercutir sobre interesses e direitos da comunidade indígena, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso XI, e art. 231 da Constituição Federal; não há elementos suficientes para afastar a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal, Direitos Indígenas, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO JOSÉ DO OURO/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime praticado por indígena contra outro integrante da tribo
  2. 2 se os fatos se relacionam com disputa de direitos indígenas e, assim, atraem competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante de indícios colhidos até o momento (depoimento da vítima indicando pertença a grupo distinto e fundamento na disputa pela liderança), os fatos podem repercutir sobre interesses e direitos da comunidade indígena, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso XI, e art. 231 da Constituição Federal; não há elementos suficientes para afastar a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.