CC 205941 - DECISAO

CC 205941 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e descreveu acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a jurisprudência e a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Autor: parte autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Lei 14.331/2022, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Lei 14.331/2022 +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE PALMAS - SJ/TO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

parte autora

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício derivado de acidente de trabalho?
  2. 2 Se o teor da petição inicial indica natureza acidentária do benefício e, por isso, determina competência da Justiça estadual
  3. 3 Qual o impacto da Lei 14.331/2022 na definição da competência quando a prova pericial é produzida em fase prévia de estabilização da demanda

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e descreveu acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a jurisprudência e a parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.