CC 210664 - DECISAO

CC 210664 - DECISAO

Tendo em vista que o tipo penal do art. 326-B integra o Código Eleitoral e protege direitos políticos da mulher no exercício do mandato, e considerando a jurisprudência de que delitos previstos no Código Eleitoral podem ser apreciados mesmo se praticados fora do período eleitoral, concluiu-se que a competência para processar e julgar o Inquérito Penal n. 0600129-85.2024.6.26.0226 é do Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito 1ª Vara de Candido Mota - SP; Suscitado: Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Penal n. 0600129-85.2024.6.26.0226.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Art. 326 B Do Código Eleitoral, Crime Eleitoral, Violência Política De Gênero
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Art. 326 B Do Código Eleitoral Crime Eleitoral +1 more

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Parties

Juízo de Direito 1ª Vara de Candido Mota - SP

Suscitante

Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apurar o delito previsto no art. 326-B do Código Eleitoral
  2. 2 Alcance da competência da Justiça Eleitoral quando as condutas ocorrem fora do período eleitoral
  3. 3 Vocação da Justiça Eleitoral para apurar violência de gênero contra mulher no exercício de cargo político

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tipo penal do art. 326-B integra o Código Eleitoral e protege direitos políticos da mulher no exercício do mandato, e considerando a jurisprudência de que delitos previstos no Código Eleitoral podem ser apreciados mesmo se praticados fora do período eleitoral, concluiu-se que a competência para processar e julgar o Inquérito Penal n. 0600129-85.2024.6.26.0226 é do Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Penal n. 0600129-85.2024.6.26.0226.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Eleitoral das Garantias do Núcleo IX da Zona Eleitoral de Presidente Prudente - SP para processar e decidir o Inquérito Penal n. 0600129-85.2024.6.26.0226
  • Publique-se. Intimem-se.