CC 211396 - DECISAO

CC 211396 - DECISAO

O conflito não restou caracterizado porque não há manifestações divergentes entre os juízos envolvidos nem provocação do Administrador Judicial ou do juízo recuperacional no procedimento de habilitação de crédito, requisito necessário ao conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o art. 9º da Lei 11.101/2005 vincula-se aos créditos certos e existentes na data do pedido, não alcançando créditos cuja certeza depende de sentença em processo de conhecimento, sendo, portanto, competência do juízo singular apurar o montante do crédito a ser habilitado no juízo universal.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A); Respondente: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Respondente: Juízo 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Incidência De Juros E Correção Monetária Em Recuperação Judicial, Competência Para Apuração De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial/falência) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Incidência De Juros E Correção Monetária Em Recuperação Judicial Competência Para Apuração De Créditos

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Respondente

Juízo 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista quanto à habilitação e atualização de crédito trabalhista
  2. 2 Efeito do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 sobre a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para apurar o montante do crédito a ser habilitado no juízo universal

Ratio Decidendi

O conflito não restou caracterizado porque não há manifestações divergentes entre os juízos envolvidos nem provocação do Administrador Judicial ou do juízo recuperacional no procedimento de habilitação de crédito, requisito necessário ao conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, o art. 9º da Lei 11.101/2005 vincula-se aos créditos certos e existentes na data do pedido, não alcançando créditos cuja certeza depende de sentença em processo de conhecimento, sendo, portanto, competência do juízo singular apurar o montante do crédito a ser habilitado no juízo universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.