CC 211089 - DECISAO

CC 211089 - DECISAO

A ação de despejo foi ajuizada em 02/05/2024, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (vigente a partir de junho de 2024); assim, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica, permanecendo a prorrogação da competência relativa nos termos da Súmula 33/STJ, ademais a cláusula de eleição de foro não foi considerada aleatória por guardar relação com o domicílio da parte autora e com o imóvel objeto do contrato; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Juízo Envolvido No Conflito: r. juízo da 10ª Vara Cível de Brasília -DF; Juízo Envolvido No Conflito: r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Ação De Despejo, Declinação De Ofício, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Ação De Despejo Declinação De Ofício Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 10ª Vara Cível de Brasília -DF

Juízo Envolvido No Conflito

r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Envolvido No Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de despejo
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.879/2024
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício por cláusula de eleição de foro aleatório

Ratio Decidendi

A ação de despejo foi ajuizada em 02/05/2024, antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (vigente a partir de junho de 2024); assim, a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica, permanecendo a prorrogação da competência relativa nos termos da Súmula 33/STJ, ademais a cláusula de eleição de foro não foi considerada aleatória por guardar relação com o domicílio da parte autora e com o imóvel objeto do contrato; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.