CC 209710 - DECISAO

CC 209710 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão fundada em ato civil (descontos indevidos realizados por entidade sindical em benefício previdenciário) e não de discussão sobre contribuição sindical ou matéria laboral/sindical prevista no art. 114 da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itajá - GO.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAJA - GO; Ré: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAJA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Associativa, Representação Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Associativa Representação Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS - GO

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAJA - GO

Juízo Suscitado

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário por entidade sindical deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição Federal ao caso concreto
  3. 3 Se a natureza do ato (desconto em benefício previdenciário pela entidade sindical) é civil, afastando matéria laboral/sindical

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão fundada em ato civil (descontos indevidos realizados por entidade sindical em benefício previdenciário) e não de discussão sobre contribuição sindical ou matéria laboral/sindical prevista no art. 114 da CF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Itajá - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAJA - GO

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.